As inscrições obrigatórias comuns para todas as sociedades

É muito importante que o empresário tenha plena ciência de que, quando da constituição de uma sociedade, para que esta esteja plenamente regular, sem prejuízo do registro na Junta Comercial competente ou no Cartório, conforme aplicável, são necessárias as obtenções dos cadastros municipal e estadual, a depender da atividade, bem como Previdência Social, FGTS e licença de funcionamento.

Para quais atividades as inscrições são obrigatórias?

Lembramos que a Inscrição Municipal está vinculada à Prefeitura, e a Inscrição Estadual, ao Governo do Estado. Ademais, todas as empresas precisam da Inscrição Municipal, porém a Inscrição Estadual é obrigatória para as empresas que executam atividades de comércio, fabricação, serviços de comunicação ou prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais, importação/exportação e construção civil.

Que outros cadastros são necessários?

Ainda, todas as empresas, para estarem regularmente constituídas, necessitam estar cadastradas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao FGTS e possuir a licença de funcionamento, também conhecida como alvará de funcionamento, que declarará a legalidade da operação da empresa.

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