O que é beneficiário final?

O termo "beneficiário final" se refere à pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou se beneficia de uma entidade jurídica ou a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida (artigo 53 da IN RFB n. 2119 de 06/12/2023).

A identificação do beneficiário final é uma medida importante para prevenir a lavagem de dinheiro, a evasão fiscal e outras atividades ilícitas.

Quais as obrigações e requisitos relacionados ao beneficiário final??

‍No contexto da Receita Federal no Brasil, a identificação do beneficiário final é parte das medidas de conformidade e transparência. Algumas obrigações e requisitos relacionados ao beneficiário final podem incluir:

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
As empresas e organizações são obrigadas a fornecer informações precisas sobre seus beneficiários finais durante o processo de registro e manutenção do CNPJ.

Declaração de Beneficiário Final (DBF)
Em alguns casos, a Receita Federal pode exigir a apresentação de uma Declaração de Beneficiário Final, na qual são fornecidas informações detalhadas sobre as pessoas físicas que são beneficiárias finais da entidade.

Documentação e Comprovação de Identidade
É necessário fornecer documentos e informações que comprovem a identidade dos beneficiários finais, incluindo cópias de documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de endereço, entre outros.

Penalidades
As entidades domiciliadas no Brasil ou no exterior que não atenderem ao disposto na IN RFB n. 2119 de 06/12/2023 ou não apresentarem a documentação comprobatória poderão ter sua inscrição no CNPJ suspensa e ficar impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

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