O que a legislação societária dispõe sobre publicações de demonstrações financeiras? Saiba aqui!

As regras que tratam sobre publicações de demonstrações financeiras passaram por inúmeras atualizações ao longo dos últimos anos, por este motivo fizemos um compilado para que você permaneça atualizado.

Obrigatoriedade de publicação

De acordo com a Portaria Normativa JUCESP nº 29/2023, de 24 de abril de 2023, não é mais obrigatório para sociedades limitadas de grande porte, sediadas no Estado de São Paulo, publicarem seus balanços e demonstrações financeiras.

Considera-se de grande porte, a sociedade que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Quem está isento de realizar publicações em jornal impresso?

Complementarmente, o artigo 294 da LSA dispõe que as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões estão isentas de realizar suas publicações em jornal impresso, bastando divulgá-las de forma eletrônica. Neste sentido, a Portaria n.º 10031, de 22 de novembro de 2022, ponderou que não é mais obrigatório para as companhias fechadas com referida receita bruta anual disponibilizarem as publicações e divulgações ordenadas pela LSA, em seus respectivos sites, permanecendo obrigatória a divulgação por meio do SPED.

Atenção às exceções

Como exceção ao tratado acima, os artigos 294-A e 294-B da LSA estabelecem determinados regimes especiais para companhias fechadas e abertas em função do montante equivalente às suas receitas.

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