Dúvida sobre o CCM? Nós explicamos tudo o que você precisa saber.

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O Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) é um registro utilizado por órgãos municipais no Brasil para controlar e identificar os contribuintes que exercem atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, especialmente no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Esse cadastro é uma forma de gerenciar as atividades econômicas desenvolvidas no Município, possibilitando a fiscalização e arrecadação dos tributos correspondentes.

Como solicitar o cadastro?

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A obtenção do CCM é obrigatória para empresas e profissionais autônomos que atuam em atividades sujeitas à incidência do ISS, conforme as legislações Municipais. Para solicitar o cadastro, geralmente é necessário comparecer ao órgão responsável pela administração tributária do Município ou realizar o procedimento online, caso disponível.

O CCM é atribuído a cada contribuinte e serve como um identificador único no âmbito municipal. Ele contém informações relevantes sobre o contribuinte, como razão social, nome fantasia, endereço, atividade econômica desenvolvida e demais dados cadastrais.

Atenção à renovação e atualização cadastral do CCM‍

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O CCM também é utilizado para emissão de notas fiscais, visto que, em muitos casos, a liberação para emissão está condicionada à regularidade do contribuinte perante o fisco municipal. A renovação periódica e a atualização cadastral são práticas comuns para manter a validade do CCM.

A não obtenção ou irregularidades no CCM podem acarretar em penalidades e impedir o regular funcionamento da atividade econômica do contribuinte no Município. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam cientes das obrigações tributárias e cumpram as exigências estabelecidas pela legislação Municipal.

Cada Município pode ter suas próprias regras e procedimentos para o CCM, por isso, é importante consultar a legislação local para obter informações específicas sobre o cadastro na respectiva jurisdição.

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